O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou a Medida Provisória (MP) nº 1.335, estabelecendo um regime jurídico de proteção especial à propriedade intelectual, bem como aos direitos de mídia e de marketing, para a realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027 no Brasil. A publicação do texto no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (23) marca um passo crucial na preparação do país para sediar o torneio, que promete ser um marco para o esporte na América do Sul.
Marco Legal e Compromissos Internacionais
A Medida Provisória regulamenta de forma abrangente o uso de marcas, símbolos oficiais e os direitos de transmissão e de mídia, alinhando a legislação brasileira aos compromissos assumidos perante a Federação Internacional de Futebol (Fifa). Este arcabouço legal define a Fifa como a titular exclusiva dos direitos de exploração comercial do evento, englobando elementos como logotipos, mascotes, troféus e os cobiçados direitos de transmissão de áudio e vídeo, prática já adotada em megaeventos anteriores, como a Copa do Mundo masculina de 2014, também sediada no Brasil. Para assegurar essa proteção, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) implementará um regime especial para o registro de marcas e desenhos industriais diretamente ligados ao torneio.
Medidas Contra o Marketing de Emboscada e a Defesa do Consumidor
Visando proteger os investimentos dos patrocinadores oficiais e coibir o chamado 'marketing de emboscada', a MP prevê a delimitação de áreas de restrição comercial e publicidade em regiões adjacentes aos estádios e aos espaços dedicados ao Fifa Fan Festival. Essa estratégia é uma prática comum em grandes eventos esportivos e culturais, impedindo que marcas não associadas ao torneio se aproveitem indevidamente da visibilidade do evento. Contudo, o Palácio do Planalto fez questão de reforçar que, embora proteja os direitos comerciais, a MP não flexibiliza ou dispensa a aplicação das normas sanitárias, de defesa do consumidor e de proteção à criança e ao adolescente da legislação nacional. Essas regulamentações permanecem integralmente aplicáveis à produção, comercialização, publicidade e consumo de bebidas alcoólicas, por exemplo.
Acesso à Informação e Sanções por Uso Indevido
Em relação à cobertura jornalística, a Fifa se compromete a disponibilizar 'flagrantes' – breves trechos de até 3% da duração das partidas – para veículos de comunicação que não detêm os direitos de transmissão, com o propósito de uso informativo. Apesar disso, a entidade máxima do futebol manterá a exclusividade na gestão da captação de imagens e sons dos jogos. O documento legal estabelece ainda sanções civis para aqueles que fizerem uso indevido dos símbolos oficiais, realizarem exibições públicas não autorizadas com fins comerciais ou efetuarem a comercialização irregular de ingressos, garantindo a integridade e a exclusividade da imagem do evento.
Brasil Anfitrião: A Décima Edição da Copa Feminina
A Copa do Mundo de Futebol Feminino da Fifa, que acontece a cada quatro anos desde sua primeira edição na China em 1991, terá o Brasil como seu décimo país-sede. A escolha, anunciada em maio de 2024, marca a primeira vez que o torneio será realizado na América do Sul, superando a candidatura conjunta da Alemanha, Bélgica e Holanda. O evento está agendado para ocorrer entre 24 de junho e 25 de julho de 2027, distribuído por oito cidades: Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo. A competição contará com 32 seleções de todo o mundo, com vagas diretas distribuídas entre os continentes, além de uma para o país anfitrião e outras três provenientes da fase de repescagem.
Historicamente, a competição já coroou cinco nações campeãs, com os Estados Unidos liderando o quadro de títulos com quatro conquistas, seguidos pela Alemanha (duas vezes), Noruega, Japão e a atual campeã, Espanha, com um título cada. A seleção brasileira feminina, por sua vez, busca seu primeiro título mundial. Seu melhor desempenho até hoje foi o vice-campeonato em 2007, quando perdeu a final para a Alemanha. Apesar de não ter o título, o Brasil se orgulha de ter a maior goleadora da história das Copas do Mundo, Marta, com 17 gols em seis edições, superando o recorde de Miroslav Klose. Além dela, a meio-campista Formiga detém o recorde de participações, com sete Copas do Mundo disputadas, evidenciando a rica história do futebol feminino nacional no cenário global.
Impacto e Legado para o Futebol Feminino
A assinatura desta Medida Provisória não apenas solidifica a estrutura legal para a realização da Copa do Mundo Feminina de 2027, mas também reforça o compromisso do Brasil com a promoção do esporte e a proteção dos direitos associados a um evento de tamanha magnitude global. Ao garantir um ambiente seguro para investidores e proteger a integridade do torneio, o país pavimenta o caminho para um evento bem-sucedido, que deixará um legado duradouro para o futebol feminino e a imagem internacional do Brasil.
