A Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026 foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito, sendo publicada no Diário Oficial Eletrônico. A legislação define o montante que o município pode arrecadar no próximo ano e a alocação dos recursos entre as diversas políticas públicas.
A LOA detalha a origem das receitas e o destino de cada despesa municipal, operacionalizando as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O orçamento aprovado estima uma receita total de R$ 454 milhões, dos quais R$ 322 milhões compõem o orçamento fiscal e R$ 131 milhões são destinados à seguridade social.
Do montante total, R$ 12.595.400,00 serão alocados ao Legislativo, enquanto R$ 397.472.293,08 ficarão sob responsabilidade do Executivo, financiando o funcionamento de secretarias, programas e serviços públicos.
A legislação orçamentária prioriza os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, com ênfase no combate à pobreza, inclusão social, desenvolvimento urbano, modernização administrativa e equilíbrio fiscal.
O município manterá as aplicações mínimas obrigatórias, destinando 25% da arrecadação de impostos para a Educação, 15% para ações de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), e 4% para a Assistência Social.
A distribuição de recursos para 2026 inclui R$ 119 milhões para a Educação, R$ 96 milhões para a Saúde, R$ 15 milhões para Assistência e Desenvolvimento Social, R$ 27 milhões para Obras, Engenharia e Infraestrutura, R$ 23 milhões para Zeladoria e Meio Ambiente e R$ 7.415.000,00 para Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana.
Caso a arrecadação seja inferior ao previsto, tanto o Executivo quanto o Legislativo deverão ajustar as despesas para garantir o equilíbrio fiscal. Contudo, alguns gastos não poderão ser reduzidos, como alimentação escolar, atenção básica em saúde, pagamento de pessoal, encargos sociais, preservação do patrimônio público e ações de inovação financiadas por fundos específicos.
Com a sanção da LOA, o orçamento entrará em vigor no início de 2026. A execução orçamentária poderá ser acompanhada por qualquer cidadão através do Diário Oficial e dos portais oficiais da Prefeitura.
